Lei Ordinária nº 7861, de 09/09/2022
Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, venda ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em cães no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Matéria:
PL nº 134/2022
(RICARDO LONGATTI FRANÇA, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA)
Data de Promulgação: 09/09/2022
Data de Publicação: 15/09/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 15
Assunto:
Assistência Social
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 7071 de 06/12/2018
- Disciplina práticas abusivas contra animais no município de lndaiatuba e dá outras providências.
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