Lei Ordinária nº 7861, de 09/09/2022
Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, venda ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em cães no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 134/2022 - Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Promulgação: 09/09/2022
Data de Publicação: 15/09/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 15
Assunto:
Assistência Social
Situação: Em vigor
