Projeto de Lei nº 46/2022

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras providências.

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/2022

Protocolo: 651/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 06/05/2022

Observações: Apresentado em Plenário e aprovado em Regime de Urgência Especial na 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21/03/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 22/03/2022. Lei nº 7.747 publicada na Imprensa Oficial do Município em 23/03/2022, página 3. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7747/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - JORGE LUÍS LEPINSK - Altera a redação da ementa e do Art. 1º do Projeto de Lei nº 46/2022. Aprovada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 83/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 22/03/2022 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara 21/03/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 21/03/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 21/03/2022 00:00:00
  • 23/03/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 22/03/2022 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 22/03/2022 às 10:42

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 22/03/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 22/03/2022 às 10h22 - proveniente do Protocolo nº 651/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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