Projeto de Lei nº 25/2022

Dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal em favor do Governo do Estado de São Paulo, com destinação à Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/03/2022

Protocolo: 529/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 29/04/2022

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21/03/2022. Lei nº 7768 publicada na Imprensa Oficial do Município em 18/04/2022, página 04. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7768/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/04/2022 09:51:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 122/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 05/04/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 18/03/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 15/03/2022 00:00:00
  • 18/04/2022 09:51:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 15/03/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 15/03/2022 às 13h12 - proveniente do Protocolo nº 529/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
Nova Pesquisa Voltar