Projeto de Lei Complementar nº 12/2021

Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/11/2021

Protocolo: 3261/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/03/2022

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 06/12/2021. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/12/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 16/12/2021. Lei Complementar nº 81 publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/12/2021, página 4. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 81/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/11/2021 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 783/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 14/12/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 13/12/2021 00:00:00
Despacho - Favorável ao Recebimento do Projeto Presidência 29/11/2021 00:00:00
Parecer - Parecer jurídico Procuradoria Jurídica 24/11/2021 00:00:00
  • 23/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 23/11/2021 às 14h12 - proveniente do Protocolo nº 3261/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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