Projeto de Lei nº 210/2021

Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/11/2021

Protocolo: 3039/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 18/02/2022

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 08/11/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 30/11/2021. Lei nº 7728 publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/12/2021, página 05. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7728/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 32ª Sessão Ordinária, em 08/11/2021
Aprovado em 1ª Discussão 33ª Sessão Ordinária, em 22/11/2021
Aprovada em 2ª Discussão 34ª Sessão Ordinária, em 29/11/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 726/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 30/11/2021 00:00:00
Parecer - Parecer jurídico Procuradoria Jurídica 05/11/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 05/11/2021 00:00:00
  • 20/12/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 05/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 05/11/2021 às 09h36 - proveniente do Protocolo nº 3039/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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