Verificar a possibilidade de tornar obrigatória a inserção de mensagem, na contracapa do carnê do IPTU, especificando quais os contribuintes têm direito à isenção, redução ou abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano no Município.
Autoria: DÉCIO ROCHA DA SILVA
Data de Apresentação: 25/02/2022
Protocolo: 334/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminhada ao Executivo Municipal via ofício nº 40/2022/DEXP/PRES, em 08/03/2022.
Lida na 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 03/03/2022.
Matéria incorporada em 25/02/2022 às 11h51 - proveniente do Protocolo nº 334/2022
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