Projeto de Lei nº 13/2022

Cria benefício eventual no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para enfrentamento de situação de vulnerabilidade temporária decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/02/2022

Protocolo: 266/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 07/04/2022

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, em 21/02/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 23/02/2022. Lei nº 7739 publicada na Imprensa Oficial do Município em 25/02/2022, página 9. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7739/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/02/2022 09:45:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 4 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 027/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 22/02/2022 00:00:00
Parecer - Parecer jurídico Procuradoria Jurídica 21/02/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 21/02/2022 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 21/02/2022 00:00:00
  • 25/02/2022 09:45:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 21/02/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/02/2022 às 10h58 - proveniente do Protocolo nº 266/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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