Projeto de Lei nº 6/2022

Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras de pavimentação asfáltica, colocação de guias e sarjetas e drenagem de águas pluviais, do sistema viário que menciona, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/02/2022

Protocolo: 176/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 31/03/2022

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, em 07/02/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 08/02/2022. Lei nº 7736 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/02/2022, página 12. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7736/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/02/2022 09:36:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 3/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 08/02/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 07/02/2022 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 07/02/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 04/02/2022 00:00:00
  • 17/02/2022 09:36:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 01/02/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 01/02/2022 às 16h44 - proveniente do Protocolo nº 176/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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