Projeto de Lei nº 233/2021
Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 13/12/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 29/03/2022
Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/12/2021. Lei nº 7729 publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/12/2021, página 07. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
36ª Sessão Ordinária
Data: 13 de dezembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
36ª Sessão Ordinária
Data: 13 de dezembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
DÉCIO ROCHA DA SILVA
REPUBLICANOS
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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14/12/2021 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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13/12/2021 00:00:00 |
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Presidência
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13/12/2021 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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13/12/2021 00:00:00 |
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Oficial de Registro de Imóveis Indaiatuba
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13/12/2021 00:00:00 |
13/12/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 13/12/2021 às 14h25 - proveniente do Protocolo nº 3541/2021
Unidade de Destino: Secretaria
