Lei Ordinária nº 7729, de 16/12/2021
Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 233/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 16/12/2021
Data de Publicação: 20/12/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7
Situação: Em vigor
