Lei Ordinária nº 7729, de 16/12/2021

Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 233/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2021

Data de Publicação: 20/12/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Em vigor

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