Projeto de Lei nº 232/2021

Estabelece medidas e sanções do município contra a criação ilegal de cães e gatos para comércio.

Autores: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA, JORGE LUÍS LEPINSK

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2021

Protocolo: 3531/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 08/09/2022

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/12/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 16/12/2021. Lei nº 7734 publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/12/2021, página 12. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7734/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 781/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 14/12/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 13/12/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 13/12/2021 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 10/12/2021 00:00:00
  • 20/12/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 10/12/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 10/12/2021 às 11h40 - proveniente do Protocolo nº 3531/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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