Lei Ordinária nº 7734, de 16/12/2021
Estabelece medidas e sanções do município contra a criação ilegal de cães e gatos para comércio.
Data de Promulgação: 16/12/2021
Data de Publicação: 20/12/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 12
Situação:
Em vigor 30 dias após a publicação
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 7071 de 06/12/2018
- Disciplina práticas abusivas contra animais no município de lndaiatuba e dá outras providências.
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