Lei Ordinária nº 7734, de 16/12/2021
Estabelece medidas e sanções do município contra a criação ilegal de cães e gatos para comércio.
Matéria Originária: PL 232/2021 - Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA, JORGE LUÍS LEPINSK
Data de Promulgação: 16/12/2021
Data de Publicação: 20/12/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12
Situação: Em vigor 30 dias após a publicação
