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Projeto de Resolução nº 16/2021

Texto Integral

Regulamenta as atribuições do Grupo de Trabalho da Lei de Proteção de Dados e dá outras providências.

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 03/12/2021

Protocolo: 3403/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/09/2022

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 06/12/2021. Resolução nº 114 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/12/2021, página 5. Arquivado.

Norma Derivada: RE 114/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/12/2021 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

35ª Sessão Ordinária

Data: 06 de dezembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

36ª Sessão Ordinária

Data: 13 de dezembro de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência 06/12/2021 00:00:00
Procuradoria Jurídica 03/12/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
03/12/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 03/12/2021 às 10h20 - proveniente do Protocolo nº 3403/2021

Unidade de Destino: Secretaria
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