Projeto de Lei nº 143/2021

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.525, de 18 de março de 1998, que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, retalhamentos de imóveis em geral.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/08/2021

Protocolo: 2047/2021

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/09/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 16/08/2021. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23/08/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 25/08/2021. Lei nº 7663 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/09/2021, página 24. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7663/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Altera a redação do caput do Art. 27-A do Projeto de Lei nº 143/2021. Aprovada
Emenda nº 2 (Modificativa) - JORGE LUÍS LEPINSK - Altera a redação do inciso III do Art. 27-A - Art. 1º do Projeto de Lei nº 143/2021. Aprovada
Emenda nº 3 (Modificativa) - JORGE LUÍS LEPINSK - Altera a redação do § 4º do Art. 27-A do Projeto de Lei nº 143/2021. Aprovada
Emenda nº 4 (Aditiva) - LEANDRO JOSÉ PINTO - Acresce o Art. 2º ao Projeto Lei 143/2021, renumerando-se os demais. Aprovada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 414/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 24/08/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 23/08/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 16/08/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 16/08/2021 00:00:00
  • 17/09/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 24/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 4 incorporada em 24/08/2021 às 09:51

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 24/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 3 incorporada em 24/08/2021 às 09:46

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 24/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 24/08/2021 às 09:42

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 24/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 24/08/2021 às 09:38

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 24/08/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 24/08/2021 às 09:32

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 16/08/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 16/08/2021 às 11h53 - proveniente do Protocolo nº 2047/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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