Projeto de Lei nº 133/2021
Altera os artigos 2° e 3° da Lei n° 3.919, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e institui o Fundo Municipal da Habitação a ele vinculado e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 05/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 18/09/2021
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 09/08/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 25/08/2021. Lei nº 7645 publicada na Imprensa Oficial do Município em 30/08/2021, página 11. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
20ª Sessão Ordinária
Data: 09 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
21ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
22ª Sessão Ordinária
Data: 23 de agosto de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADA
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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24/08/2021 00:00:00 |
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Presidência
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06/08/2021 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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05/08/2021 00:00:00 |
05/08/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 05/08/2021 às 11h20 - proveniente do Protocolo nº 1921/2021
Unidade de Destino: Secretaria
