Projeto de Lei nº 186/2021

Propõe que bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco, assédio ou agressão.

Autores: ALEXANDRE CARLOS PERES, ANA MARIA DOS SANTOS

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/09/2021

Protocolo: 2575/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18/10/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 05/11/2021. Lei nº 7704 publicada na Imprensa Oficial do Município em 12/11/2021, página 05. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7704/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 632/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 05/11/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 05/10/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 05/10/2021 00:00:00
  • 12/11/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 29/09/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 29/09/2021 às 11h56 - proveniente do Protocolo nº 2575/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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