Projeto de Lei nº 174/2021

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Indaiatuba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/2021

Protocolo: 2446/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/11/2021

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 20/09/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 24/09/2021. Lei nº 7669 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/09/2021, página 21. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7669/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 474/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 21/09/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 20/09/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 20/09/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 20/09/2021 00:00:00
  • 27/09/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 20/09/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 20/09/2021 às 08h08 - proveniente do Protocolo nº 2446/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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