Lei Ordinária nº 7669, de 27/09/2021
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Indaiatuba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 27/09/2021
Data de Publicação: 27/09/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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Assunto:
Servidor Público
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