Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2021, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, conforme Autógrafo n° 29/2021, que "Altera a Lei Complementar 38/2017 e dá outras providências"
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 26/04/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 26/05/2021
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 26/04/2021. Encaminhado ao Poder Executivo em 05/05/2021. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI
-Parecer Favorável
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2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
-Parecer Favorável