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Veto nº 3/2021

Texto Integral

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2021, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, conforme Autógrafo n° 29/2021, que "Altera a Lei Complementar 38/2017 e dá outras providências"

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 26/04/2021

Protocolo: 930/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/05/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 26/04/2021. Encaminhado ao Poder Executivo em 05/05/2021. Arquivado.

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 5/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2021 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

10ª Sessão Ordinária

Data: 26 de abril de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

11ª Sessão Ordinária

Data: 03 de maio de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADA

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência 05/05/2021 00:00:00
Procuradoria Jurídica 26/04/2021 00:00:00
Presidência 26/04/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
26/04/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 26/04/2021 às 16:41
Unidade de Destino: Secretaria
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