Projeto de Lei Complementar nº 8/2021

Altera dispositivos da Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/07/2021

Protocolo: 1864/2021

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/09/2021

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 19ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 02/08/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 06/08/2021. Lei Complementar nº 77 publicada na Imprensa Oficial do Município em 10/08/2021, página 13. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 77/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/07/2021 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 358/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 06/08/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 02/08/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 02/08/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 02/08/2021 00:00:00
  • 30/07/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 30/07/2021 às 16h36 - proveniente do Protocolo nº 1864/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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