Projeto de Lei nº 118/2021

Determina que bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio ou agressão.

Autores: ALEXANDRE CARLOS PERES, ANA MARIA DOS SANTOS

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/07/2021

Protocolo: 1762/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/03/2022

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/09/2021. Retirado a pedido do autor, em 29/09/2021. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 24ª Sessão Ordinária, em 13/09/2021
Aprovada em 1ª Discussão 26ª Sessão Ordinária, em 27/09/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 03/09/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 02/09/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Retirada nº 58/2021 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 118/21. 29/09/2021
  • 29/09/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 14/07/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 14/07/2021 às 11h20 - proveniente do Protocolo nº 1762/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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