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Projeto de Lei nº 104/2021

Texto Integral

Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 21/06/2021

Protocolo: 1562/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 05/09/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21/06/2021. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 28/06/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 29/06/2021. Lei nº 7610 publicada na Imprensa Oficial do Município em 02/07/2021, página 10. Arquivado.

Norma Derivada: LEI 7610/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/07/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)

17ª Sessão Ordinária

Data: 21 de junho de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9

18ª Sessão Ordinária

Data: 28 de junho de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADA

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência e 1ª Secretaria 29/06/2021 00:00:00
Mesa da Câmara Municipal 28/06/2021 00:00:00
Procuradoria Jurídica 21/06/2021 00:00:00
Presidência 21/06/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
02/07/2021 00:00:00

Proposição arquivada
Unidade de Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
 
 
 
 
 
21/06/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 21/06/2021 às 11h38 - proveniente do Protocolo nº 1562/2021

Unidade de Destino: Secretaria
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