Projeto de Lei nº 11/2021
Altera dispositivos da Lei nº 3.919, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação a ele vinculado, e dá outras providências, da Lei nº 5.450, de 12 de novembro de 2008, que dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória e condicional para a aprovação de parcelamento de solo para fins residenciais e dá outras providências, e da Lei nº 5.762, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal denominado Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 29/01/2021
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 31/03/2021
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal em 02/03/2021. Lei nº 7560 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/03/2021, página 4. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- JORGE LUÍS LEPINSK - Altera o Art. 4°-A do art. 2° do Projeto de Lei nº 11/2021 que dá nova redação à dispositivos da Lei nº 5.450/2008.
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Adiada
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Emenda Aditiva nº 2
- JORGE LUÍS LEPINSK - Acresce um inciso numerado como "VI" ao Art. 3º do Art. 4° do Projeto de Lei nº 11/2021, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.762/2010.
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Adiada
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1ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
2ª Sessão Ordinária
Data: 22 de fevereiro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADA
3ª Sessão Ordinária
Data: 01 de março de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência
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02/03/2021 00:00:00 |
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Presidência
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15/02/2021 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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12/02/2021 00:00:00 |
22/02/2021 00:00:00
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 22/02/2021 às 13:29
Unidade de Destino: Secretaria
22/02/2021 00:00:00
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 22/02/2021 às 12:23
Unidade de Destino: Secretaria
