Protesto contra as medidas no âmbito do governo estadual, solicitando a revisão da decisão de majoração do ICMS para a comercialização de automóveis seminovos e para que o PL 250/2020 seja rejeitado em inteiro teor, pois tais iniciativas se revelam injustas ao interesse de toda população.
Autoria: JORGE LUÍS LEPINSK
Data de Apresentação: 26/01/2021
Protocolo: 108/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminhada via Ofício nº 10/2021/DEXP.
Aprovada na 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18 de fevereiro de 2021.
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