Projeto de Lei nº 4/2021

Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/01/2021

Protocolo: 74/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 31/03/2021

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 26/01/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 27/01/2021. Lei nº 7548 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/01/2021, página 91. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7548/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 26/01/2021 00:00:00
Autógrafo - Ofício nº 003/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 26/01/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 21/01/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 20/01/2021 00:00:00
  • 29/01/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 19/01/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 19/01/2021 às 10:04
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
Nova Pesquisa Voltar