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Projeto de Lei nº 1/2021

Texto Integral

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 01/01/2021

Protocolo: 3/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/03/2021

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 01/01/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 06/01/2021. Lei nº 7545 publicada na Imprensa Oficial do Município em 07/01/2021, página 10. Arquivado.

Norma Derivada: LEI 7545/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/01/2021 09:38:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)

2ª Sessão Extraordinária

Data: 01 de janeiro de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência e 1ª Secretaria 04/01/2021 00:00:00
Mesa da Câmara Municipal 01/01/2021 00:00:00
Procuradoria Jurídica 01/01/2021 00:00:00
Presidência 01/01/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
07/01/2021 09:38:00

Proposição arquivada
Unidade de Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
 
 
 
 
 
01/01/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 01/01/2021 às 10:32
Unidade de Destino: Secretaria
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