Projeto de Lei nº 20/2021
Dispõe sobre a transparência dos processos de contratação, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de lndaiatuba, e dá outras providências.
Autoria:
RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 18/02/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 17/09/2021
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 08/09/2021. Rejeitado pelas comissões, em 13/09/2021. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
-Parecer Contrário
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI
-Parecer Contrário
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: OTHNIEL HARFUCH
-Parecer Contrário
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4 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
- Relatoria: DÉCIO ROCHA DA SILVA
-Parecer Contrário