Efetuar a regulamentação no âmbito municipal da resolução que altera a resolução 48/2018, que trata sobre a possibilidade de os órgãos e entes federais, estaduais, distritais e municipais dispensar exigências especiais ao MEI para início de seu funcionamento, além de simplificar toda atuação da categoria perante os atos necessários ao seu funcionamento.
Autoria:
EDVALDO BERTIPAGLIA
Data de Apresentação: 02/09/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada