Fazer regulamentação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Autores:
ALEXANDRE CARLOS PERES, EDVALDO BERTIPAGLIA
Data de Apresentação: 02/09/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada