Indicação nº 1287/2020

Fazer regulamentação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Autores: ALEXANDRE CARLOS PERES, EDVALDO BERTIPAGLIA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/2020

Protocolo: 1897/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada