Projeto de Lei nº 245/2020

Dispõe sobre afetação de bens públicos do Município.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/11/2020

Protocolo: 2554/2020

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 18/02/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 23 de novembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 30/11/2020. Lei nº 7488 publicada na Imprensa Oficial do Município em 02/12/2020, página 7. Arquivado em 02/12/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7488/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/11/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 464/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 24/11/2020 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 23/11/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 18/11/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 18/11/2020 00:00:00
  • 04/11/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 04/11/2020 às 16:21
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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