Projeto de Lei nº 237/2020

Dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento nos serviços públicos prestados pelo município de Indaiatuba e dá outras providências.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Data de Apresentação: 28/10/2020

Protocolo: 2508/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/06/2021

Observações: Proposição arquivada nos termos do art. 129, caput, do Regimento Interno.

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/10/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Despacho - Arquivamento	Mesa da Câmara Municipal	12/01/2021 00:00:00
Parecer - Desfavorável ao recebimento	Procuradoria Jurídica	07/12/2020 00:00:00
Despacho - Não recebimento do projeto	Presidência	07/12/2020 00:00:00