Projeto de Lei nº 192/2020

Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação com encargos, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/09/2020

Protocolo: 2125/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 07/11/2020

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 28 de setembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 06/10/2020. Lei nº 7440 publicada na Imprensa Oficial do Município em 09/10/2020, página 28. Arquivado em 09/10/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7440/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/09/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 386/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 06/10/2020 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 02/10/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 28/09/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 25/09/2020 00:00:00
  • 23/09/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 23/09/2020 às 15:40
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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