Lei Ordinária nº 7440, de 06/10/2020

Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação com encargos, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 192/2020 (EXECUTIVO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 06/10/2020

Data de Publicação: 09/10/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 28

Situação: Em vigor

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