Projeto de Lei nº 61/2020

Altera o artigo 4° da Lei n° 4.760, de 16 de setembro de 2015, que institui a redução do IPTU em favor dos aposentados ou pensionistas.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2020

Protocolo: 622/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 03/05/2020

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 23 de março de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 24/03/2020. Lei nº 7325 publicada na Imprensa Oficial do Município em 30/03/2020, página 29. Arquivado em 30/03/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7325/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/03/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 6ª Sessão Ordinária, em 23/03/2020
Aprovado em Turno Único 6ª Sessão Ordinária, em 23/03/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 88/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 24/07/2020 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 23/03/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 20/03/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 20/03/2020 00:00:00
  • 19/03/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 19/03/2020 às 15:46
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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