Projeto de Lei Complementar nº 3/2020
Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município, altera dispositivos das Leis n° 4.725, de 27 de julho de 2005,da Lei n° 6.664, de 15 de dezembro de 2016, da Lei n°6.856, de 14 de dezembro de 2017, da Lei Complementar n° 45, de 20 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar n° 47, de 20 de dezembro de 2018,autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições patronais, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 04/06/2020
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 19/08/2020
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 22 de junho de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 29/06/2020. Lei Complementar nº 67 publicada na Imprensa Oficial do Município em 30/06/2020, página 3. Arquivado em 30/06/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
-Parecer Favorável
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
-Parecer Favorável
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK
-Parecer Favorável
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Resultado |
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Emenda nº 1 (Modificativa)
- HÉLIO ALVES RIBEIRO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera a redação dos incisos I, II e V do parágrafo único do artigo 9°, e do inciso III do artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n° 03/2020.
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Aprovada
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