Projeto de Lei nº 99/2020

Altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE Il, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/06/2020

Protocolo: 1156/2020

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 16/08/2020

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 15 de junho de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 24/06/2020. Lei nº 7368 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/06/2020, página 6. Arquivado em 29/06/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7368/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 200/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 24/06/2020 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 22/06/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 05/06/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 04/06/2020 00:00:00
  • 01/06/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 01/06/2020 às 09:53
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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