Lei Ordinária nº 7368, de 25/06/2020

Altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE Il, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.

Matéria Originária: PL 99/2020 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 25/06/2020

Data de Publicação: 29/06/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 6763/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MICRO E PEQUENA EMPRESA - DIMPE II, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1