Projeto de Lei nº 240/2019
Altera a Lei n° 5.012, de 07 de novembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da Contribuição prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 01/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 15/02/2020
Observações: Lido na 32ª Sessão Ordinária - 11/11/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 29/11/2019. Lei nº 7266 publicada na Imprensa Oficial do Município em 03/12/2019, página 10. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- HÉLIO ALVES RIBEIRO - Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2019.
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Aprovada
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32ª Sessão Ordinária
Data: 11 de novembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
33ª Sessão Ordinária
Data: 18 de novembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 11
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
34ª Sessão Ordinária
Data: 25 de novembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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26/11/2019 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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05/11/2019 00:00:00 |
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Presidência
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05/11/2019 00:00:00 |
