Projeto de Lei nº 240/2019

Altera a Lei n° 5.012, de 07 de novembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da Contribuição prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/11/2019

Protocolo: 2642/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/02/2020

Observações: Lido na 32ª Sessão Ordinária - 11/11/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 29/11/2019. Lei nº 7266 publicada na Imprensa Oficial do Município em 03/12/2019, página 10. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7266/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2019. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 32ª Sessão Ordinária, em 11/11/2019
Aprovado em 1ª Discussão 33ª Sessão Ordinária, em 18/11/2019
Aprovado em 2ª Discussão 34ª Sessão Ordinária, em 25/11/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°501/19 Presidência e 1ª Secretaria 26/11/2019 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 05/11/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 05/11/2019 00:00:00
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