Moção nº 13/2020

Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Senhor João Agripino da Costa Dória Junior, para que seja estudada a possibilidade de revisão e extensão do prazo de vigência do Decreto Estadual 64.688, de 19/12/2019, para que as Entidades Sociais possam continuar obtendo os créditos do ICMS, do Programa da Nota Fiscal Paulista.

Autoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/02/2020

Protocolo: 205/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Encaminhada via ofício nº 16/20/DEXP. Arquivada.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/02/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 13/02/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 13/02/2020 às 16:42
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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