Projeto de Lei nº 12/2020
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de religamento do serviço de fornecimento de água, quando a interrupção do serviço ocorrer por inadimplência do consumidor.
Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 27/01/2020
Protocolo: 82/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 12/09/2020
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 08 de setembro de 2020. Recebimento de parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões. Determinação de arquivamento do projeto, nos termos do art. 70, caput, do Regimento Interno. Arquivado em 02/10/2020.
