Projeto de Lei nº 10/2020

Dispõe sobre o envio ao órgão fiscalizador de trânsito dos registros de tacógrafos instalados na frota de veículos da empresa concessionária pelo transporte coletivo de passageiros no Município de Indaiatuba, bem como a instalação de aparelhos para limitação e aferição de velocidade, e dá outras providências.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/01/2020

Protocolo: 79/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/09/2020

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 08 de setembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 01/10/2020. Lei nº 7430 publicada na Imprensa Oficial do Município em 09/10/2020, página 14. Arquivado em 15/10/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7430/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/2020 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Suprime os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº. 10/2020. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 338/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 29/10/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 02/09/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 20/08/2020 00:00:00
  • 04/09/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 04/09/2020 às 16:30
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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