Projeto de Lei nº 260/2019
Altera dispositivos da Lei n° 7.225, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 28/11/2019
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 13/03/2020
Observações: Lido na 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, em 17/02/2020, e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 06/03/2020. Lei nº 7296 publicada na Imprensa Oficial do Município em 16/03/2020, página 4. Arquivado em 16/03/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
- Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Altera a redação do Art. 1º do PL nº 260/2019, que modifica o inciso III do artigo 10° da lei municipal nº 7.225 de 14 de outubro de 2019.
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Aprovada
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1ª Sessão Ordinária
Data: 17 de fevereiro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
2ª Sessão Ordinária
Data: 27 de fevereiro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 11
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
3ª Sessão Ordinária
Data: 02 de março de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e Primeira Secretaria
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06/03/2020 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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08/01/2020 00:00:00 |
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Presidência
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08/01/2020 00:00:00 |
28/02/2020 00:00:00
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 28/02/2020 às 14:36
Unidade de Destino: Secretaria
