Projeto de Lei nº 113/2019

Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2019

Protocolo: 1529/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/03/2020

Observações: Lido na 25ª Sessão Ordinária - 23/09/2019 e encaminhado às comissões permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 10/10/2019. Lei nº 7225 publicada na Imprensa Oficial do Município em 18/10/2019, página 4. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7225/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera a redação dos artigos 10, inciso V, e 16 do Projeto de Lei nº 113/2019. Aprovada
Emenda nº 2 (Modificativa) - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera a redação do Item 01 do Grupo II do Anexo de Enquadramento de Infrações do Projeto de Lei nº 113/2019. Aprovada
Emenda nº 3 (Modificativa) - ALEXANDRE CARLOS PERES - Altera a redação do artigo 40 do Projeto de Lei nº 113/2019 Aprovada
Emenda nº 4 (Modificativa) - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera a redação do Art. 20 do Projeto de Lei nº 113/19. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 25ª Sessão Ordinária, em 23/09/2019
Aprovado em 1ª Discussão 26ª Sessão Ordinária, em 30/09/2019
Aprovado em 2ª Discussão 27ª Sessão Ordinária, em 07/10/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°365/19 Presidente e 1º Secretário 08/10/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidente 23/09/2019 00:00:00
Parecer - Aponta vícios a serem sanados Departamento Jurídico 26/08/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio Recebido nº 24/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Retira o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 113/2019 09/09/2019
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