Projeto de Lei nº 213/2019

Atribuir aos organizadores de shows e eventos, a responsabilidade pela limpeza de solo público após realização da atividade no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências

Autores: LUIZ CARLOS CHIAPARINE, LUIZ CARLOS DA SILVA

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/10/2019

Protocolo: 2270/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/06/2020

Observações: Lido na 27ª Sessão Ordinária - 07/10/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 04/11/2019. Lei nº 7242 publicada na Imprensa Oficial do Município em 08/11/2019, página 19. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7242/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 27ª Sessão Ordinária, em 07/10/2019
Aprovado em 1ª Discussão 29ª Sessão Ordinária, em 21/10/2019
Aprovado em 2ª Discussão 30ª Sessão Ordinária, em 29/10/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°416/19 Presidente e 1º Secretário 30/10/2019 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 07/10/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 07/10/2019 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar