Lei Ordinária nº 7242, de 05/11/2019

Atribuir aos organizadores de shows e eventos, a responsabilidade pela limpeza de solo público após realização da atividade no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências

Matéria: PL nº 213/2019 (LUIZ CARLOS CHIAPARINE, LUIZ CARLOS DA SILVA)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/11/2019

Data de Publicação: 08/11/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 19

Situação: Em vigor

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