Projeto de Lei nº 212/2019

Dispõe sobre Sistemática de Dados Abertos do poder público municipal

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/10/2019

Protocolo: 2266/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/06/2020

Observações: Lido na 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, em 17/02/2020, e encaminhado às Comissões Permanentes. Proposição arquivada nos termos do art. 129, caput, do Regimento Interno.

Situação Atual
Tramitação Encerrada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 17/02/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Arquivamento Mesa da Câmara 11/01/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 10/12/2019 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 29/10/2019 00:00:00
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