Projeto de Lei nº 195/2019

Dispõe sobre o direito do usuário do Sistema Único de Saúde, em receber declaração documentada quando não houver medicamento a disposição nas Unidades de Saúde e Farmácias Básicas do município de Indaiatuba, e dá outras providências

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/09/2019

Protocolo: 2172/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/05/2020

Observações: Arquivado em 26/02/2020.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Certidão - Certifica que não houve apresentação de recurso. Departamento de Expediente 26/02/2020 00:00:00
Despacho - Determina o arquivamento. Presidência 26/02/2020 00:00:00
Certidão - Ciência ao autor do despacho da Presidência Departamento de Expediente 13/12/2019 00:00:00
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidência 02/12/2019 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 29/10/2019 00:00:00
Parecer - Desfavorável ao Recebimento do Projeto Assessoria Jurídica do Presidente 29/10/2019 00:00:00
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