Projeto de Lei Complementar nº 7/2019
Acresce os dispositivos à Lei 4.608, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências
Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 26/09/2019
Protocolo: 2127/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 28/09/2021
Observações: Proposição arquivada nos termos do art. 129, caput, do Regimento Interno. Desarquivado em 01/03/2021. Encaminhado às Comissões Permanentes na 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24/05/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 15/06/2021. Lei Complementar nº 74 publicada na Imprensa Oficial do Município em 24/06/2021, página 11. Arquivado.
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Suprime o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 07/2019. | Aprovada |
1ª Sessão Ordinária
Data: 17 de fevereiro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14
14ª Sessão Ordinária
Data: 24 de maio de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
15ª Sessão Ordinária
Data: 07 de junho de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
16ª Sessão Ordinária
Data: 14 de junho de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADA
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidência e 1ª Secretaria | 15/06/2021 00:00:00 | |
| Presidência | 05/05/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 28/04/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 01/03/2021 00:00:00 | |
| Presidência | 01/03/2021 00:00:00 | |
| Ricardo Longatti França | 11/02/2021 00:00:00 | |
| Mesa da Câmara | 11/01/2021 00:00:00 | |
| Departamento Jurídico | 26/09/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 26/09/2019 00:00:00 |
