Projeto de Lei nº 174/2019
Acresce dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 5.409, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, nas situações que especifica, e dá outras providências
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 06/09/2019
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 21/10/2019
Observações: Lido na 24ª Sessão Ordinária - 16/09/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 21/10/2019. Lei nº 7228 publicada na Imprensa Oficial do Município em 24/10/2019, página 9. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Supressiva nº 1
- LUIZ ALBERTO PEREIRA - Suprime o inciso IV do parágrafo 1° da nova redação dada ao artigo 1° da Lei n° 5.409 pelo Projeto de Lei em epígrafe, sendo renumerados os demais incisos.
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Aprovada
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24ª Sessão Ordinária
Data: 16 de setembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
26ª Sessão Ordinária
Data: 30 de setembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
27ª Sessão Ordinária
Data: 07 de outubro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
28ª Sessão Ordinária
Data: 14 de outubro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1º Secretário
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15/10/2019 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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09/09/2019 00:00:00 |
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Presidente
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09/09/2019 00:00:00 |
