Apoio ao Projeto de Lei n° 2.300-2019 de autoria do Deputado Federal Herculano Passos
Autoria:
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
Data de Apresentação: 06/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Encaminhada via Ofício nº 0297/19. Arquivada.
Situação Atual
Tramitação Encerrada